Termo de Cooperação entre Energisa e TJ/RO é questionado na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa Estadual recebeu nessa sexta-feira (12) pedido de averiguação sobre o “Projeto Iluminados” firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia na última quarta-feira (10) com a Energisa, para estimular acordos em processos contra a empresa. Segundo a nota do TJ/RO, o objetivo seria o de “estimular a conciliação de conflitos entre empresas e consumidores antes do ajuizamento de ação judicial e dar maior agilidade aos feitos em tramitação no TJRO.

O documento foi apresentado pelo advogado consumerista Gabriel Tomasete diretamente ao Presidente da Casa, com pedido para que o Tribunal suspenda o início do projeto, além de solicitar esclarecimento de pontos que estariam causando preocupação aos consumidores.

Ao tomar conhecimento do documento, o Deputado Jair Montes, que foi o Relator da CPI da Energisa, declarou que “Investigamos a Energisa e concluímos que ela vem praticando um ‘estelionato em massa’ em Rondônia. Por essa razão, é urgente que nós parlamentares possamos entender melhor esse convênio que atingirá milhares de consumidores de energia elétrica, um serviço público essencial”.

 “Diante do que foi veiculado no Portal do TJ/RO, há a compreensão de que a Energisa estará nessa estrutura bem alicerçada por sua banca de advocacia, mas ninguém estará do lado do consumidor”, explicou o deputado.

O autor do pedido, advogado Tomasete afirmou que “um acordo a ser homologado em juízo pressupõe uma construção, onde as partes necessitam estar bem representadas, de forma igualitária. Se for diferente, poderá ocorrer renúncia de direitos”. “A Energisa não faz acordos nos processos já em andamento, mas quer fazer diretamente com os consumidores, sem seus advogados? É, no mínimo, estranho”, ressaltou o jurista, que atuou como colaborador técnico da CPI da Energisa a convite do presidente, Deputado Alex Redano.

Duras Críticas

O relator da CPI acrescentou que “Nosso papel como Deputado Estadual é fiscalizar e legislar em prol da população, e os consumidores vêm sendo lesado de todas as formas pela Energisa desde 2018, fato que ficou muito claro no meu relatório final da CPI, que a empresa abusou e constrangeu milhares de consumidores do nosso Estado de Rondônia”. Montes lembra ainda que “já existe meios legais administrativos para a solução de conflitos na própria empresa, mas em regra não utiliza, o mesmo acontece quando o consumidor procura o PROCON, jamais a empresa leva algum tipo de acordo ao consumidor, preferem que se busque a Justiça, tendo em vista que menos de 3% dos consumidores vão ao Judiciário, assim a empresa sai ganhando”.

Jair garante que é a favor da conciliação, “mas nesse caso específico a Energisa pelos seus atos em Rondônia, não merece o nosso respeito e desconfiamos, que com esse acordo com o judiciário, mais uma vez o consumidor sairá prejudicado”.

“Se for para bater metas do CNJ, então a preocupação não é o cidadão. Porque se for para resolver o problema é só aplicar altas multas e indenizações, aí sim a Energisa vai nos respeitar”, criticou o deputado.

Convênios Suspensos

A CPI descobriu convênios entre a Energisa e órgãos públicos e recomendou a imediata suspensão, como o do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), que analisava os medidores de energia elétrica, sendo que a bancada de equipamentos e os valores gastos eram arcados pela própria Energisa.

O Tribunal de Justiça manteve a suspensão do convênio.